CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 1° DE ABRIL DE 2011 – Tributa.Net
DOU de 05/04/2011 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX…
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