Lei de Licitações e contratos (Lei nº 8.666): entenda TUDO
O que é a lei nº 8.666? A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Como o nome já aponta, ela é responsável pela normatização para que a Administração Pública realize contratos administrativos e licitações.. A Lei de Licitações foi estabelecida na legislação brasileira para dar legitimidade ao que aponta o artigo 37 da ...
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