Ordenações filipinas - Portugal - Google Books
Page 823 - E se o não fizerem, passado o dito ano, deem os Sesmeiros as ditas sesmarias a quem as lavre e aproveite. 3. "E em qualquer caso que os Sesmeiros deem sesmarias, assinem sempre tempo aos que as derem ao mais de cinco anos, e daí para baixo, segundo a qualidade das sesmarias, que as lavrem e aproveitem sob certa pena. . .
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