Moçambique continua com transparência limitada nos ...
Em 2014, as novas leis de minas (Lei número 20/2014, de 18 de Agosto) e de petróleos (Lei número 21/2014, de 18 de Agosto) introduziram garantias legais para a publicação dos contratos2 ao estabelecerem que os mesmos são tornados públicos 30 dias após o visto do Tribunal Administrativo.3
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