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O PRESIDENTE DA REP BLICA, fa o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 aprovado o Plano do Carv o Nacional, consubstanciado nos empreendimentos constantes do Anexo n 1 desta Lei e demais provid ncias que ela menciona, e destinado a conjugar as atividades de produ o, beneficiamento, transporte e distribui o do …
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