república federativa do brasil - Revista da Propriedade ...
O interessado deverá solicitar restituição do valor não utilizado. 4- O pagamento da retribuição deverá ser feito de acordo com a tabela vigente na data da publicação do pedido ou ato a que se referir. 5- Alertamos sobre a mensagem constante nas fichas de compensação (guias) sobre a necessidade de autenticação bancária das 2(duas ...
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