Decreto-Lei 206-A/2012, - DRE
Decreto-Lei n.º 206-A/2012 . de 31 de agosto . O Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que prossegue um desígnio de simplificação, harmonização e codificação do direito comunitário …
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