Legislação de Pedreiras - DGEG
Legislação de Massas Minerais (Pedreiras) Decreto-Lei n.º 340/2007, de 6 de outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras);; Resolução de Concelho de Ministros nº 50/2019, de 5 de março - Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica;
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