Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de ...
13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados mencionados nos itens 11 e 12 da Nota Técnica nº 325, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, bem como art.
Lee mas