Resolução nº 40: Reduz a zero a alíquota sobre importações ...
Resolução GECEX nº 40, de 4 de maio de 2020 (DOU de 06/05/2020) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto …
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