Direito Penal I - Maria Paixão - Título I – Introdução ...
A esta função primordial, agregam-se outras funções complementares: Função de garantia: através do direito penal definem-se os comportamentos penalmente relevantes, constituindo-se, desta forma, uma barreira à tendência centrípeta de esmagamento que o poder do Estado desenvole em face dos direitos fundamentais.
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