LEI Nº 9
CONSTITUIÇÃO . DA . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1988 . PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores …
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