Sobre o tema, elucida Jean-Louis Bergel (Teoria Geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 332): Se o dinamismo do direito não deve ser sacado, sua interpretação, por razões de segurança jurídica, não pode ser livre.
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Aplicando o direito supra exposto ao caso dos autos, temos então que não sendo possível determinar, com exatidão, o momento em que ocorreu a introdução no consumo, o momento a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é o da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira (cf. n.º 3, do art. 9.º do CIEC), que nos ...
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Portanto, se vem uma uma uma cuja industrialização eh para fabricar cimento, porque o cimento faz parte dessa listagem. Então, todos os bens do capitais, toda a matéria-prima que você importar para ahm esta fábrica de cimento, cujo produto finalicimento, você vai ter uma posterior no Ivan na importação desta maquinaria.
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A Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço dos serviços. Assim, nas atividades de concretagem, inobstante haja inclusão de matéria-prima (cimento) no valor dos serviços cobrados, não poderá haver a glosa, na base de cálculo do imposto …
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Questões de Concursos e Exames. Resolva centenas de milhares de questões de provas anteriores de concursos, OAB, CFC, ENEM e Vestibulares. Bateu dúvida? Confira os comentários dos professores! Foram encontradas 1786337 questões. Texto associado O basquete é um esporte coletivo que também pode ser chamado de basquetebol.
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III – considera-se processo de industrialização artesanal, o processo realizado diretamente pelo próprio produtor primário, no local do exercício da atividade, com uso predominante de mão de obra familiar, permitido o emprego de matéria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informações decorrentes ...
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"Art. 2º O direito à apropriação do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, previsto na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, durante o ...
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A juíza da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Flávia Serizawa e Silva autorizou um paciente acometido de dor crônica decorrente de várias comorbidades (Síndrome do Manguito Rotador, Lesão Fibrocicatricial, Lombociatálgia Intensa e Enfisema Pulmonar) a importar e cultivar sementes da cannabis sativa, dentro de sua residência com o objetivo de …
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* Direito ao crédito sobre as saídas para o exterior - ver artigos 238 e 251, §§ 1º e 2º * Solução de Consulta n 233 de 2011 - PRODUTO IMPORTADO. CRÉDITO. º DESEMBARAÇO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO. Estabelecimento que importa produto de procedência estrangeira deve aplicá-lo como matéria-prima, produto
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TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores.
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IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - CONCEITO. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. INDUSTRIALIZAÇÃO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento ...
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46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
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Exemplos: calcário-CACO3 (que na indústria do cimento é matéria-prima), na siderurgia, é "produto secundário", porquanto somente usado para extração das impurezas do minério de ferro, com as quais se transforma em escória e consome-se no processo industrial sem integrar o novo produto: o ferro-gusa; o óleo de linhaça, usado na ...
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Na semana passada começamos a falar sobre a atuação do engenheiro de materiais no mercado de concretos e cimentos, apresentando maneiras de modificar estes produtos para torná-los mais sustentáveis, diminuindo significativamente a emissão de CO2. (Confira o texto na íntegra). Continuando nesta linha de raciocínio, hoje trouxemos para …
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Em rigor, ICMS não passa de uma sigla, a hospedar, pelo menos, três impostos diferentes; a saber: (a) o imposto sobre operações relativas à circulação de merca-dorias (que compreende o que nasce da entrada, na Unidade Federada, de bens ou mercadorias importadas do exterior); (b) o imposto sobre prestações de serviços de transporte ...
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Produção de cimento: Impactos à saúde e ao meio ambiente Sustentabilidade em Debate - Brasília, v. 3, n. 1, p. 75-96, jan/jun 2012 77 sobre o controle da poluição do meio ambiente
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Faremos no presente Roteiro breves comentários sobre os procedimentos para fruição da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser aplicado nas saídas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagens (ME) de estabelecimento industrial com destino a estabelecimento que se dedique, …
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Artigo 450-C - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação, fica suspenso por ...
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DOE de 11.04.08. 01 - DA CONSULTA. A con sulente, devidamente qualificada nos autos, tem como atividade a fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias alimentícias, de bebidas e de fumo. O que constitui numa indústria voltada principalmente à operação de montagem em que a maioria dos componentes das máquinas e equipamentos produzidos são …
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Direito Aduaneiro dbfadvocacia T15:30:47+00:00. CONCEITO: disciplina que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas em determinado território aduaneiro, colocando em prática a política aduaneira definida pelo país. É formado por três elementos principais: (a) entrada ...
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Artigo 450-C - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação, fica suspenso por ...
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O conceito de insumo abrange os elementos Matéria-Prima, Bem Intermediário e Material de Embalagem....Veja-se em seguida a primeira modalidade de insumo, a matéria-prima. 3.2.3 Matéria-prima A matéria prima traz a idéia de essência, daquilo que é essencial, pois trata-se de substância essencial....Há diversos exemplos de matéria ...
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Roptura de stock do clínquer faz disparar preço do cimento em Cabo Delgado. Imprimir. Há mais de duas semanas que a província de Cabo Delgado, em particular a sua capital provincial Pemba, regista uma crise no abastecimento do cimento de construção, facto que fez disparar o preço deste produto. Numa ronda efectuada pelos principais ...
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de admissão temporária ou de trânsito aduaneiro, observado o disposto no ... nº 1.059/2010 e na legislação específica sobre o assunto. 05-02 MG Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros ... cimento encomendante após o prazo fixado
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Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfetário as mercadorias cuja taxa constante da tabela de direitos seja "isenção" e as mercadorias do Capítulo 24 que estejam contidas numa remessa ou nas bagagens pessoais de viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados no artigo 27. o ou em aplicação do artigo 41. o do ...
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