Licenciamento para o fornecimento de serviços municipais ...
A pessoa/entidade assim licenciada, provedor de serviços, poderá fornecer serviços a grandes produtores de resíduos sólidos urbanos (GPRSU), mediante contratos entre as partes.Se o provedor de serviços desejar, por algum motivo, cancelar a sua licença, deve redigir um requerimento ao Presidente do CMM, com a devida antecedência e que ...
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