pedreira e do artigo indústria de mineração
ownload artigo pedreira de extracção. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora dgsi.pt. Acresce que o contrato de exploração de pedreira tem de ser obrigatoriamente celebrado por escritura pública, nos termos do artigo 12° nº 2 do Dec. Lei 270/2001, o que não aconteceu, e que a requerida não requereu, até ao presente, licença de exploração de pedreira, pelo que …
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