Lei Complementar 1 2005 de Descanso SC
lei complementar nº 1/2005, de 28 de setembro de 2005. (vide decreto nº 1950/2018) dispÕe sobre normas gerais de direito tributÁrio e de administraÇÃo tributÁria do municÍpio de descanso - sc e dÁ outras providÊncias.
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