PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA? | Núcleo de ...
Observando-se suas definições e conteúdo, conclui-se que se trata do mesmo documento. O termo de referência de que tratam os decretos regulamentadores do pregão, quer no âmbito da Administração Pública Federal ou Estadual, é o projeto básico definido na Lei de Licitações e …
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