CRIME DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIOS | Jurisprudência ...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM PERMISSÃO. ARTIGO 21, DA LEI Nº 7805 /89. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de extração ilegal de minérios, pois o delito atinge bens da União (artigo 20, IX, CF ). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
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