RIISPOA - Decreto 9.013/2017 (e alterações)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,. DECRETA: TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES …
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