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Relação dos 19 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 04/10/2019. 04/10/2019 06:01:46 - Lei Ordinária 13.879/2019 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos …
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