IN SRF Nº 234 - 2002
Instrução Normativa SRF nº 234, de 30 de outubro de 2002. Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ...
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