Lei Ordinária 4968 2014 de Mauá SP - Leis Municipais
LEI Nº 4.968, DE 01 DE JULHO DE 2014. DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DONISETE BRAGA, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo …
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