EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE …
Requer a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão, a teor do disposto no artigo 12, §2º, da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90 c/c artigo 537 do Código de Processo Civil, multa essa a ser fixada por Vossa Excelência, que fica desde já pleiteada à base de R$ 500.000,00 (quinhentos mil ...
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